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Comentário · há 10 anos
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Hilton Sb
Comentário · há 11 anos
Prezada Andressa, muito boa a informação para os advogados e todas as Assembléias Legislativas dos demais Estados da Federação. SP legislou com acerto em prol dos consumidores ao promulgar a Lei nº 15.854, de 02 de julho de 2015.
Cabe apenas observar que o site "Proteste. Org. Br", fonte da notícia, enganou-se quanto à data de entrada em vigor, pois a Lei paulista entrará em vigor não em 03/07/2015, mas em setembro/2015, ou seja, 60 dias após a sua publicação, conforme previsto no art. 5º.
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